Dados do CNPJ 10.913.403/0001-85 - ICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ICE CONSTRUCOES E SERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.913.403/0001-85
Abertura: 19/06/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 18/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ICE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Fantasia: ICE CONSTRUCOES E SERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
2) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
3) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**1** - **M** **D**G**S - 06/10/2011 (Sócio-Administrador)
2) *****4**1** - **N**I** **E**A ** **I** - 06/10/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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