Dados do CNPJ 10.866.029/0001-04 - DIARIO DA BAIXADA JORNAL E EDITORA LTDA - DIARIO DA BAIXADA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.866.029/0001-04
Abertura: 12/05/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DIARIO DA BAIXADA JORNAL E EDITORA LTDA
Fantasia: DIARIO DA BAIXADA
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
2) 73.11-4-00 - Agências de publicidade

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**0** - **R**N **B**B **L** - 12/05/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****2**8** - **I**E **R** **A**U**I - 12/05/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTOS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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