Dados do CNPJ 10.783.426/0001-12 - FREGATI & FREGATI LTDA - FREGATI & FREGATI REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.783.426/0001-12
Abertura: 02/04/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FREGATI & FREGATI LTDA
Fantasia: FREGATI & FREGATI REPRESENTACOES LTDA - ME
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
2) 46.18-4-01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
3) 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**8** - **R**S **I**O **N**C* **E**T* - 23/12/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****7**8** - **I**O **E**T* - 23/04/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LINS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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