Dados do CNPJ 10.732.528/0001-09 - LICCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - LICCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.732.528/0001-09
Abertura: 27/03/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LICCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Fantasia: LICCONT ASSESSORIA E CONSULTORIA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 50.000,00

Atividade principal:
63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
Atividades secundárias:
1) 69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
2) 69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
3) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**4** - **I**I**E **G**T* **D**S* - 15/06/2010 (Sócio)
2) *****9**4** - **S**C* **C**L* **S**N* **M** - 22/12/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAMARAGIBE Estado: PE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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