Dados do CNPJ 10.718.582/0001-08 - E M E - MOTO PECAS LTDA - E M E MOTO PECAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.718.582/0001-08
Abertura: 26/02/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/10/2020 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: E M E - MOTO PECAS LTDA
Fantasia: E M E MOTO PECAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Atividades secundárias:
1) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**0** - **E**O* **I* **A**T - 26/02/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****5**9** - **R**E **R** - 26/02/2009 (Sócio)
3) *****5**9** - **I** **E**R **R** - 11/05/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: IVOTI Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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