Dados do CNPJ 10.648.976/0001-29 - HABEAS CORPUS, FACCAO E CONFECCOES LTDA - HABEAS CORPUS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.648.976/0001-29
Abertura: 04/02/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HABEAS CORPUS, FACCAO E CONFECCOES LTDA
Fantasia: HABEAS CORPUS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 04/02/2009 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
14.12-6-03 - Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 14.13-4-01 - Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
3) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**9** - **S* **L**R ** **S** - 13/07/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****4**9** - **I**I**O **R**S **S **N**S - 06/04/2011 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RANCHO ALEGRE Estado: PR

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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