Dados do CNPJ 10.602.403/0001-64 - SIVAL EDUARDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - BARAO TRANSPORTE LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.602.403/0001-64
Abertura: 29/01/2009(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SIVAL EDUARDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Fantasia: BARAO TRANSPORTE LTDA.
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
2) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
3) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
4) 79.11-2-00 - Agências de viagens

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**8** - **V** **U**D* - 29/01/2009 (Sócio-Administrador)
2) *****5**7** - **R**I** **B**I** ** **N** - 29/01/2009 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANGRA DOS REIS Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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