Dados do CNPJ 10.519.987/0002-90 - MARTAN SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM LTDA. - MARTAN SERVICOS E COMERCIO LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.519.987/0002-90
Abertura: 27/07/2012(14 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: MARTAN SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM LTDA.
Fantasia: MARTAN SERVICOS E COMERCIO LTDA.
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2019 Exclusão: 31/12/2019
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4) 49.24-8-00 - Transporte escolar
5) 81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
6) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**5** - **R**T**A ** **D**D* **N**S - 01/12/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****3**5** - **U**S **N**S **D**D* - 08/09/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESPLANADA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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