Dados do CNPJ 10.448.681/0001-09 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PUBLICO MUNICIPAL - IBDPM

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.448.681/0001-09
Abertura: 16/10/2008(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PUBLICO MUNICIPAL
Fantasia: IBDPM
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**0** - **W**N **S** **L** - 16/10/2008 (Diretor)
2) *****1**9** - **R**O **O**O **B**L **T* - 16/10/2008 (Diretor)
3) *****6**0** - **T** **N** **L** **B**N** - 16/10/2008 (Diretor)
4) *****7**0** - **L**R **A** **L** - 22/10/2008 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NAVEGANTES Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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