Dados do CNPJ 10.428.317/0001-87 - LIC MERCANTIL CONSTRUTORA LTDA - LIC MERCANTIL

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.428.317/0001-87
Abertura: 22/10/2008(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/04/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LIC MERCANTIL CONSTRUTORA LTDA
Fantasia: LIC MERCANTIL
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/10/2008 Exclusão: 31/12/2018
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
4) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
5) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
6) 81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**5** - **A**E* **I**N** **B**R* **T**T* - 22/10/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****3**5** - **S* **R**D* **S **N**S **G**I**D* - 22/10/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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