Dados do CNPJ 10.409.493/0001-71 - DECORALAR PRESENTES LTDA - DECORALAR PRESENTES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.409.493/0001-71
Abertura: 06/10/2008(17 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 09/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: DECORALAR PRESENTES LTDA
Fantasia: DECORALAR PRESENTES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 06/10/2008 Exclusão: 31/12/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Atividades secundárias:
1) 47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
2) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4) 47.89-0-03 - Comércio varejista de objetos de arte

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**8** - **N**S* **B**L* **A**N** **M**L* - 14/02/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**8** - **N** **N**O **M**L* - 14/02/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: DESCALVADO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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