Dados do CNPJ 10.312.964/0001-29 - VIA TRANSPARENCIA ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.312.964/0001-29
Abertura: 01/09/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: VIA TRANSPARENCIA ASSESSORIA JURIDICA E ADMINISTRATIVA LTDA.
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
69.11-7-01 - Serviços advocatícios
Atividades secundárias:
1) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
2) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**5** - **R**D* **A**O **E**A - 01/09/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****3**5** - **R**S **T**I* ** **R**S **C**A - 01/09/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FEIRA DE SANTANA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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