Dados do CNPJ 10.309.380/0001-02 - ARTE BRASIL SERVICOS E PROJETOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 10.309.380/0001-02
Abertura: 29/08/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ARTE BRASIL SERVICOS E PROJETOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 29/08/2008 Exclusão: 31/12/2011
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 29.000,00

Atividade principal:
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
Atividades secundárias:
1) 18.22-9-99 - Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
4) 58.21-2-00 - Edição integrada à impressão de livros
5) 58.22-1-01 - Edição integrada à impressão de jornais diários
6) 58.23-9-00 - Edição integrada à impressão de revistas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**6** - **A**O **G**I* **I** ** **M** - 29/08/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****2**6** - **R**I* **Z**E **I** ** **M** - 29/08/2008 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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