Dados do CNPJ 09.608.644/0001-31 - JANINE CASTRO MARCAL - ACONTECENEWS.COM.BR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.608.644/0001-31
Abertura: 10/06/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/06/2022 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JANINE CASTRO MARCAL
Fantasia: ACONTECENEWS.COM.BR
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
Atividades secundárias:
1) 73.11-4-00 - Agências de publicidade
2) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
3) 78.10-8-00 - Seleção e agenciamento de mão-de-obra
4) 82.19-9-01 - Fotocópias
5) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
6) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CHAPADAO DO CEU Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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