Dados do CNPJ 09.562.211/0001-92 - PIZZARIA DEC LTDA - PIZZA.COM

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.562.211/0001-92
Abertura: 22/04/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PIZZARIA DEC LTDA
Fantasia: PIZZA.COM
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2014 Exclusão: 31/12/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 15.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
2) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**6** - **N**L **R** ** **I**I** - 22/04/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****9**6** - **R** **R**D* ** **I**I** - 02/05/2011 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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