Dados do CNPJ 09.514.574/0001-52 - FRANPORT - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.514.574/0001-52
Abertura: 18/04/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANPORT - COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
46.49-4-01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
Atividades secundárias:
1) 46.41-9-03 - Comércio atacadista de artigos de armarinho
2) 46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática
3) 52.50-8-01 - Comissaria de despachos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**8** - **E**R **R**E** - 18/04/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****5**8** - **I**L** **R**D* **S **N**S - 18/04/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FLORIANOPOLIS Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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