Dados do CNPJ 09.474.870/0001-77 - XAVIER PORTO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.474.870/0001-77
Abertura: 14/02/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: XAVIER PORTO CONSTRUTORA LTDA
Fantasia:
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não Adesão: 14/02/2008 Exclusão: 31/12/2009
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 800.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
2) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
3) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
4) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**8** - **S* **R** **V**R **R** - 14/02/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****5**8** - **I* **N**I** **V**R **R** - 14/02/2008 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANDRE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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