Dados do CNPJ 09.463.182/0001-01 - N. C. P. PINTO E CIA LTDA - N. C. P. CONSTRUTORA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.463.182/0001-01
Abertura: 28/03/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: N. C. P. PINTO E CIA LTDA
Fantasia: N. C. P. CONSTRUTORA
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2010
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 200.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
2) 42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
3) 43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
4) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
5) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
6) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
7) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
8) 43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**3** - **T**L** **I**I** **R**R* **N** **T**M - 28/03/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****9**3** - **R** **I* **N** - 18/01/2022 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO LUIS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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