Dados do CNPJ 09.444.116/0001-94 - D. MATOS JATO DESIGNER

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.444.116/0001-94
Abertura: 25/03/2008(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: D. MATOS JATO DESIGNER
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
33.19-8-00 - Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
4) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CONTAGEM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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