Dados do CNPJ 09.395.293/0001-28 - BRASTEX - BRASIL SERVICOS LTDA. - BRASTEX

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.395.293/0001-28
Abertura: 06/08/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 17/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRASTEX - BRASIL SERVICOS LTDA.
Fantasia: BRASTEX
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
Atividades secundárias:
1) 38.11-4-00 - Coleta de resíduos não-perigosos
2) 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos
3) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
4) 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária
5) 82.11-3-00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**2** - **M**A **E**A* **L** - 07/01/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****1**2** - **A* **S**R **A* - 07/01/2013 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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