Dados do CNPJ 09.266.521/0001-60 - RAFAELA DA SILVA DE AZEVEDO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.266.521/0001-60
Abertura: 30/11/2007(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAELA DA SILVA DE AZEVEDO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2015
MEI: Não
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
Atividades secundárias:
1) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
2) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
3) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4) 96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
5) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TORRES Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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