Dados do CNPJ 09.251.325/0001-11 - LEMOS-INSTITUTO DE ENSINO E ATIVIDADES DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA - LEMOS-INSTITUTO DE ENSINO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.251.325/0001-11
Abertura: 13/09/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/11/2024 - *** - Tipo: Matriz
Razão Social: LEMOS-INSTITUTO DE ENSINO E ATIVIDADES DE EXTENSAO EM DIREITO LTDA
Fantasia: LEMOS-INSTITUTO DE ENSINO LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 8.000,00

Atividade principal:
85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 47.62-8-00 - Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
3) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
4) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**1** - **R**N* **R**R* **R**H* **M** - 13/09/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****1**1** - **N**O **N**Q** **M** - 13/09/2007 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BRASILIA Estado: DF

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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