Dados do CNPJ 09.174.340/0001-03 - COMERCIAL FERNANDES LTDA - MN UTILIDADES E PRESENTES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.174.340/0001-03
Abertura: 23/08/2007(18 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 11/10/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: COMERCIAL FERNANDES LTDA
Fantasia: MN UTILIDADES E PRESENTES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2008 Exclusão: 31/12/2010
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
3) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**6** - **N**L **S**A* **R**N**S **U** - 23/08/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****2**6** - **L** **L**S**E **R**N**S **U** - 23/08/2007 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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