Dados do CNPJ 09.069.795/0001-69 - INSTITUTO DE HERMENEUTICA JURIDICA/SECCIONAL MINAS GERAIS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.069.795/0001-69
Abertura: 31/07/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO DE HERMENEUTICA JURIDICA/SECCIONAL MINAS GERAIS
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.12-0-99 - Outras atividades associativas profissionais
Atividades secundárias:
[sem atividades secundárias]

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**6** - **U** **M**L**O **A**E* - 31/07/2007 (Diretor)
2) *****4**6** - **M**A **R**S* ** **D**D* - 31/07/2007 (Diretor)
3) *****2**6** - **B**A **R**L** **O**T** - 31/07/2007 (Administrador)
4) *****5**6** - **B**C** **N**S **M**D* - 31/07/2007 (Administrador)
5) *****9**6** - **L**E **N**L **O**M **C**D* - 31/07/2007 (Presidente)
6) *****9**6** - **T**I* **E**I**A** **I**R**S - 31/07/2007 (Diretor)
7) *****0**6** - **G**I* **N**I** **R**S* - 31/07/2007 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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