Dados do CNPJ 09.046.519/0001-85 - CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO AGOSTINHO MORAIS DE OLIVEIRA - CONSELHO ESCOLAR AGOSTINHO MORAIS DE OLIVEIRA

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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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