Dados do CNPJ 09.039.225/0001-26 - INSTITUTO CULTURAL E DE ACAO SOCIAL ESTRELA DE DAVI

CNPJ RECEITA FEDERAL - 09.039.225/0001-26
Abertura: 27/08/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO CULTURAL E DE ACAO SOCIAL ESTRELA DE DAVI
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 60.10-1-00 - Atividades de rádio
2) 60.21-7-00 - Atividades de televisão aberta
3) 85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
4) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
5) 87.30-1-02 - Albergues assistenciais
6) 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**9** - **M** **A**I**O **N**T* - 27/08/2007 (Presidente)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NAVEGANTES Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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