Dados do CNPJ 08.903.195/0001-91 - BRUM & PIMENTEL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.903.195/0001-91
Abertura: 13/06/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 29/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BRUM & PIMENTEL LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 46.17-6-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
2) 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**0** - **R**N** **M**T** - 13/06/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****9**0** - **R**O **L**N* **U* - 13/06/2007 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANGELO Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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