Dados do CNPJ 08.880.406/0001-18 - HOME ACESSO LTDA - HOME ACESSO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.880.406/0001-18
Abertura: 29/05/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 05/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HOME ACESSO LTDA
Fantasia: HOME ACESSO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
93.29-8-04 - Exploração de jogos eletrônicos recreativos
Atividades secundárias:
1) 69.20-6-01 - Atividades de contabilidade
2) 69.20-6-02 - Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
3) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet
4) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**2** - **F**L* **M** ** **U** - 29/05/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****7**2** - **E** **R**L **M** ** **U** - 29/05/2007 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MACAPA Estado: AP

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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