Dados do CNPJ 08.788.516/0001-54 - ASSOCIACAO DE PAIS E FUNCIONARIOS DO CENTRO MUNICIPAL EDUCACAO INFANTIL PROF MARIA DA PENHA MONTEIRO SILVA - C.M.E.I.PROF MARIA DA PENHA MONTEIRO SILVA

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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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