Dados do CNPJ 08.625.161/0001-82 - CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL SANTA ALICE LTDA. - SANTA ALICE CURSOS PREPARATORIOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.625.161/0001-82
Abertura: 10/01/2007(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL SANTA ALICE LTDA.
Fantasia: SANTA ALICE CURSOS PREPARATORIOS
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
85.13-9-00 - Ensino fundamental
Atividades secundárias:
1) 85.20-1-00 - Ensino médio
2) 85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
3) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**8** - **I* **T**I* **N**A ** **M**S **R**R* ** **L** - 10/01/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****6**8** - **D** **R**S* **R**O - 10/01/2007 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PRESIDENTE PRUDENTE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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