Dados do CNPJ 08.574.119/0001-80 - CONSELHO TUTELAR DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.574.119/0001-80
Abertura: 12/12/2006(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/03/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSELHO TUTELAR DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
[sem atividades secundárias]

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**8** - **R** **R**R* **M* ** **L** - 12/12/2006 (Presidente)
2) *****9**6** - **R** **S* **S**M**T* **R**S* **N**S - 12/12/2006 (Administrador)
3) *****9**6** - **V** **G** **N**L**S **R**R* - 12/12/2006 (Administrador)
4) *****3**6** - **I* **N**R **N** ** **U** - 12/12/2006 (Administrador)
5) *****1**6** - **R** ** **R** **N**S **I**I** - 12/12/2006 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PEDRAS DE MARIA DA CRUZ Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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