Dados do CNPJ 08.512.245/0001-00 - PORTUGALIA LTDA - PORTUGALIA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.512.245/0001-00
Abertura: 07/12/2006(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 06/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PORTUGALIA LTDA
Fantasia: PORTUGALIA
Porte: Empresa de Pequeno Porte
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2012
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
3) 47.21-1-04 - Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
6) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
7) 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos
8) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
9) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
10) 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****8**2** - **R**S **T** **R**R* **M** - 07/12/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****4**2** - **N**D* ** **R**A **I* - 28/02/2011 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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