Dados do CNPJ 08.431.374/0001-73 - BELIX CONSTRUTORA LTDA - BELIX CONSTRUTORA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.431.374/0001-73
Abertura: 01/11/2006(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BELIX CONSTRUTORA LTDA
Fantasia: BELIX CONSTRUTORA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 260.000,00

Atividade principal:
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
3) 42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4) 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
5) 43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**8** - **R**S **U**D* **U* **R**M**C** - 01/11/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****3**9** - **R**O **M** **L** **R**M**C** - 06/08/2019 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LINS Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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