Dados do CNPJ 08.430.043/0002-08 - ICON - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.430.043/0002-08
Abertura: 21/06/1989(37 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/11/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Filial
Razão Social: ICON - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**4** - **V**O **S* ** **N** **S**N**L** - 25/09/1981 (Sócio-Administrador)
2) *****7**4** - **R** **C**D* **S**N**L** - 25/09/1981 (Sócio)
3) *****4**4** - **V**O **S* ** **N** **S**N**L** **L** - 09/11/2004 (Sócio)
4) *****4**4** - **T**R **S* **C**D* **S**N**L** - 09/11/2004 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CHA PRETA Estado: AL

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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