Dados do CNPJ 08.401.954/0001-18 - SIM - PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.401.954/0001-18
Abertura: 19/10/2006(19 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 31/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SIM - PLANEJAMENTO E PROGRAMACAO LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 43.99-1-01 - Administração de obras
3) 46.18-4-99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **A* **R**R* **A**S - 19/10/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****4**6** - **A **I** **R**I** **T** **R**R* **A**S - 19/10/2006 (Sócio)
3) *****3**6** - **R**N* **R**I** **A* **N**G* - 09/11/2006 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LAGOA SANTA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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