Dados do CNPJ 08.056.795/0001-61 - ARTIGO QUINTO CONSULTORIA EM POLITICAS PUBLICAS, SEGURANCA E DIREITOS HUMANOS S/S LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 08.056.795/0001-61
Abertura: 23/05/2006(20 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/05/2019 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ARTIGO QUINTO CONSULTORIA EM POLITICAS PUBLICAS, SEGURANCA E DIREITOS HUMANOS S/S LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**0** - **R**S **A**O **L** - 23/05/2006 (Sócio)
2) *****8**0** - **U** **S**E **Z**O **S** - 23/05/2006 (Sócio)
3) *****3**0** - **R**N* **M* **P**U**N* - 04/05/2011 (Sócio-Administrador)
4) *****9**0** - **R**T**N* **S**M**O **E**E - 04/05/2011 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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