Dados do CNPJ 07.951.342/0004-89 - LITORAL FRUTOS DO MAR, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LITORAL FRUTOS DO MAR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.951.342/0004-89
Abertura: 12/03/2013(13 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 05/01/2021 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Filial
Razão Social: LITORAL FRUTOS DO MAR, INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Fantasia: LITORAL FRUTOS DO MAR
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2022
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 60.800,00

Atividade principal:
47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2) 47.22-9-02 - Peixaria
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**6** - **R**A **R**N* ** **R** **R**S* - 12/04/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****7**6** - **E**A **G**A ** **R** - 12/04/2006 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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