Dados do CNPJ 07.928.656/0001-18 - TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTICA ARBRITAL DE GASPAR

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.928.656/0001-18
Abertura: 27/01/2006(20 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/02/2015 - COOMISSAO CONTUMAZ - Tipo: Matriz
Razão Social: TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTICA ARBRITAL DE GASPAR
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
2) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**9** - **E**R **C**T* - 27/01/2006 (Presidente)
2) *****5**9** - **G**I* **E**A - 27/01/2006 (Diretor)
3) *****0**9** - **R** **L**E **H**R **C**T* - 27/01/2006 (Diretor)
4) *****8**9** - **R**L** ** **L** - 27/01/2006 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: GASPAR Estado: SC

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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