Dados do CNPJ 07.901.365/0001-36 - CONSTRUTORA MOUZINHO LTDA - CONSTRUTORA MOUZINHO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.901.365/0001-36
Abertura: 02/02/2006(20 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 02/02/2006 - EXTINCAO - TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS ME E EP - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSTRUTORA MOUZINHO LTDA
Fantasia: CONSTRUTORA MOUZINHO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
2) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
3) 42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****5**3** - **I**N** **S* **L**O - 02/02/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****0**3** - **I**A **U**N** **L**O **R**I** - 02/02/2006 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTA INES Estado: MA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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