Dados do CNPJ 07.863.931/0001-62 - OLIVEIRA E NASCIMENTO COMERCIO DE COURO E ARTEFATOS LTDA - CASA DO COURO E ARTEFATOS MARCOURO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.863.931/0001-62
Abertura: 09/02/2006(20 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 16/03/2021 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OLIVEIRA E NASCIMENTO COMERCIO DE COURO E ARTEFATOS LTDA
Fantasia: CASA DO COURO E ARTEFATOS MARCOURO
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/07/2007
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.82-2-02 - Comércio varejista de artigos de viagem
Atividades secundárias:
1) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
2) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
3) 95.29-1-01 - Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
4) 95.29-1-05 - Reparação de artigos do mobiliário

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**7** - **R**N** **T**I* **M** **M**D**E - 14/11/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****6**7** - **B**T**O **R**N* **R**I** - 14/11/2007 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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