Dados do CNPJ 07.830.364/0001-48 - PACTUM GESTAO DE DIREITOS LTDA - PACTUM GESTAO DE DIREITOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.830.364/0001-48
Abertura: 20/01/2006(20 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: PACTUM GESTAO DE DIREITOS LTDA
Fantasia: PACTUM GESTAO DE DIREITOS LTDA
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
2) 74.10-2-99 - atividades de design não especificadas anteriormente
3) 74.90-1-05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
4) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
5) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
6) 82.99-7-03 - Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
7) 82.99-7-07 - Salas de acesso à internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**0** - **N**I** **H** **A**E** - 20/01/2006 (Sócio-Administrador)
2) *****8**0** - **A* **I* **N** **A**E** - 20/01/2006 (Sócio)
3) *****1**0** - **D**G* **H** **A**E** - 13/02/2015 (Sócio-Administrador)

Logradouro: AVENIDA INDEPENDENCIA
Número: 1199
Bairro: INDEPENDENCIA
CEP: 90035077 Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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