Dados do CNPJ 07.411.299/0001-16 - M. H. DA S. PINHEIRO & CIA LTDA - PINHEIRO CONFECCOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.411.299/0001-16
Abertura: 31/05/2005(21 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M. H. DA S. PINHEIRO & CIA LTDA
Fantasia: PINHEIRO CONFECCOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2014
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
Atividades secundárias:
1) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
2) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
3) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****4**2** - **E** ** **N**I**O **N**I** ** **S** - 05/08/2010 (Sócio)
2) *****5**2** - **R** **L**I**A ** **L** **N**I** - 05/08/2010 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ABAETETUBA Estado: PA

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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