Dados do CNPJ 07.220.449/0001-04 - M M DE OLIVEIRA & CIA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.220.449/0001-04
Abertura: 04/02/2005(21 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 26/02/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: M M DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2014 Exclusão: 31/12/2016
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 300.000,00

Atividade principal:
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.30-7-05 - Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
3) 49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
4) 49.24-8-00 - Transporte escolar
5) 77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****2**2** - **R** **R**N* ** **I**I** - 15/04/2013 (Sócio-Administrador)
2) *****7**2** - **T**I* **U** ** **I**I** - 15/04/2013 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARAUAPEBAS Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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