Dados do CNPJ 07.107.407/0001-61 - MATERIAL E CONCURSO APOSTILAS E PROVEDORIA DE INFORMACAO LTDA - MATERIAL&CONCURSO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.107.407/0001-61
Abertura: 24/11/2004(21 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/12/2018 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MATERIAL E CONCURSO APOSTILAS E PROVEDORIA DE INFORMACAO LTDA
Fantasia: MATERIAL&CONCURSO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2009 Exclusão: 31/12/2011
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
Atividades secundárias:
1) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
2) 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
3) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
4) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****0**6** - **R**S **B**T* **M**N* - 08/08/2008 (Sócio-Administrador)
2) *****9**4** - **T**I* **U** **M**E** - 02/02/2010 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIBEIRAO PRETO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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