Dados do CNPJ 07.050.739/0001-57 - PAIVA ICON LTDA - JUSTICA ONLINE

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.050.739/0001-57
Abertura: 29/09/2004(21 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAIVA ICON LTDA
Fantasia: JUSTICA ONLINE
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Simples Limitada
Capital Social: R$ 60.000,00

Atividade principal:
74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
Atividades secundárias:
1) 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
2) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**5** - **D** **S**R**H** **R**I** **I** - 17/05/2016 (Sócio Menor (Assistido/Representado))
2) *****4**5** - **A** **S**R**H** **R**I** **I** - 17/05/2016 (Sócio)
3) *****9**5** - **H**T* **R**S **I** - 17/05/2016 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANTONIO DE JESUS Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

Os dados deste site encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
Todos os dados informados no cadastro de CNPJ, fornecidos de origem pública, não são considerados dados pessoais ou sensíveis de acordo com a Lei nº 13.709/2018.
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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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