Dados do CNPJ 07.031.544/0001-60 - OCA CRIACOES GRAFICAS LTDA - OCA CRIACOES

CNPJ RECEITA FEDERAL - 07.031.544/0001-60
Abertura: 05/10/2004(21 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 09/01/2014 - EXTINCAO - TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AS ME E EP - Tipo: Matriz
Razão Social: OCA CRIACOES GRAFICAS LTDA
Fantasia: OCA CRIACOES
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/07/2007 Exclusão: 31/12/2012
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
Atividades secundárias:
1) 46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**0** - **N**L ** **I**I** **R**S - 05/01/2007 (Sócio-Administrador)
2) *****9**0** - **G**I* **L** **C**I - 30/12/2009 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PORTO ALEGRE Estado: RS

e-mail: ---
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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