Dados do CNPJ 06.203.299/0001-68 - OLC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 06.203.299/0001-68
Abertura: 07/04/2004(22 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: OLC ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 01/01/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
71.12-0-00 - Serviços de engenharia
Atividades secundárias:
1) 41.20-4-00 - Construção de edifícios
2) 43.99-1-01 - Administração de obras
3) 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
4) 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
5) 71.11-1-00 - Serviços de arquitetura

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**6** - **R**T**N **M** ** **I**I** - 12/07/2023 (Sócio-Administrador)
2) *****9**6** - **O**R** **M** ** **I**I** - 07/04/2004 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ITABIRA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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