Dados do CNPJ 06.203.164/0001-00 - SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 06.203.164/0001-00
Abertura: 19/04/2004(22 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 25/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SOLAR SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**4** - **E**N* **A**R* - 19/05/2004 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)
2) *****4**4** - **E**A**R* **F**R**A - 19/05/2004 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)
3) *****3**4** - **G**O **N* **E**S** - 19/04/2004 (Sócio Pessoa Física Residente no Exterior)
4) *****7**4** - **R**O **I** - 19/04/2004 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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