Dados do CNPJ 05.943.308/0001-94 - MTEC GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES CIVIL LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.943.308/0001-94
Abertura: 09/10/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 27/10/2023 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MTEC GERENCIAMENTO E CONSTRUCOES CIVIL LTDA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
41.20-4-00 - Construção de edifícios
Atividades secundárias:
1) 42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
2) 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings
3) 71.12-0-00 - Serviços de engenharia
4) 74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****1**8** - **R** **R**R**E **S**D* - 09/10/2003 (Sócio)
2) *****1**8** - **I* ** **L** - 20/05/2015 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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