Dados do CNPJ 05.887.664/0001-38 - PET SHOP ANIMAL PLANET LTDA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 05.887.664/0001-38
Abertura: 25/07/2003(23 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/01/2019 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PET SHOP ANIMAL PLANET LTDA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários
Atividades secundárias:
1) 47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
2) 47.63-6-04 - Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
3) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**6** - **O**I **N**I** **R**I** - 17/08/2004 (Sócio-Administrador)
2) *****8**6** - **R**S **N**Q** **R**I** **U**R** - 17/08/2004 (Sócio)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TRES PONTAS Estado: MG

e-mail: ---
Telefone: ---



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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